O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, reconheceu a legalidade e legitimidade das chamadas Emendas PIX durante reunião com os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Câmara dos Deputados, o ministro da Casa Civil, procurador-geral da República e da União nesta terça-feira (20).
Pacheco concedeu uma coletiva à imprensa em que afirmou aos jornalistas que a reunião foi produtiva e com um bom diálogo entre os três poderes.
Em relação às emendas parlamentares, o concenso entre os participantes da reunião decidiu que todas as emendas parlamentares devem respeitar os critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
“Ficou ajustado alguns parâmetros e ajustes muito importantes para o Brasil como um todo na execução orçamentária. O primeiro deles: a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento. O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo”
Disse Pacheco, de acordo com a Agência Senado.
Emendas PIX
O acordo mantido na reunião entre os representantes se direcionou para as emendas individuas, emendas de bancada e de comissão.
Nas emendas individuais com transferência especial, a conhecida “Emenda PIX“, foi decidido que as obras inacabadas serão a prioridade.
As demais emendas individuais devem continuar em caráter obrigatório e vão seguir os critérios objetivos sobre impedimentos de ordem técnica.
Além das emendas individuas, a reunião também entrou em acordo sobre as emendas de bancadas, que vão continuar impositivas, porém voltadas para os estados e DF.
Já as emendas de comissão, que não são impositivas, vão ser destinadas a projetos nacional e regional, que devem ser de comum acordo com o Legislativo e Executivo.
Limite de valores das emendas parlamentares
Durante a coletiva, Pacheco destacou que foi acordado com os representantes do governo que o aumento das emendas parlamentares em cada projeto da lei orçamentária deverá acompanhar o crescimento dos recursos discricionários no Orçamento federal.
Tais recursos referem-se à parte do Orçamento sobre a qual o governo tem liberdade para decidir a aplicação, ou seja, são verbas não vinculadas a setores específicos, como Educação e Saúde.
O presidente do Senado esclareceu que essa nova regra exigirá a apresentação de uma proposta de emenda constitucional (PEC).