O plenário da Câmara dos Deputados vai pautar nesta quarta-feira (5) o requerimento de urgência para deliberação do Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto ao homicídio.
Segundo o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do PL 1904/2024, a proposta fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais.
Sóstenes argumenta que, embora as Normas Técnicas do Ministério da Saúde estabeleçam um limite de 20 semanas para abortos em casos de gravidez decorrente de estupro, a interpretação dessas normas deve ser alinhada com as leis:
“O Código Penal não especifica um limite máximo de idade gestacional para a realização do aborto. Dessa forma, a interrupção da gestação poderia ser realizada em qualquer estágio, incluindo quando o feto já é considerado viável”.
Projeto
No dia 17 de maio, o deputado Sóstenes apresentou o Projeto de Lei.
No mesmo dia, o Ministro Alexandre de Moraes do STF suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a utilização da técnica clínica assistolia fetal para interromper gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.
Segundo Moraes, havia indícios de abuso do poder regulamentar pelo CFM ao restringir a realização de um procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e previsto em lei.
