Siga o Canal do Portal Norte no WhatsAppA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal.
O projeto fixa novo regime fiscal para as contas da União para substituir o atual teto de gastos.
Ao todo, foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana.
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A intenção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
A aprovação da urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário e dispensa trâmites regimentais, como a votação do texto pelas comissões temáticas da Casa.
Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a aprovação do requerimento permite uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana.
“A urgência vai permitir ao relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), dialogar com o governo e com as bancadas para chegarmos na próxima terça com a matéria pronta para a votação”, disse Guimarães.
Ele afirmou ainda que essa é a principal pauta econômica do Legislativo.
“É um ponto alto do Parlamento: estamos tratando de um tema que diz respeito ao país”, destacou.
Para o parlamentar com o fim do teto de gastos é necessário um novo regime fiscal para garantir estabilidade, previsibilidade e readquirir a confiança do Brasil perante o mundo e perante os agentes econômicos.
O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (União-BA), destacou que a bancada é favorável à urgência.
“É uma matéria de Estado – não importa quem é governo e quem é oposição. Estamos votando algo importante para o País, para colocar a economia nos rumos, para reduzir os juros e dar a contribuição do Parlamento”, disse Nascimento.
Já o líder do Republicanos, deputado Hugo Motta, destacou que Cajado inclui na proposta gatilhos e sanções para garantir o cumprimento das metas.
“Dá segurança para as contas públicas”, afirmou o parlamentar.
Arcabouço fiscal e mudança de regras
O PL que vai substituir o teto de gastos foi entregue em abril.
O texto enviado pelo governo federal prevê limite de crescimento da despesa a 70% da variação dos 12 meses anteriores.
Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões.
Dentro do percentual estipulado, existe um limite superior e um piso, para oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação.
Conforme o texto, em momentos de maior crescimento da economia, essa despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação.
Em momentos de contração econômica, o gasto não pode passar de 0,6% ao ano acima da inflação.
Caso o resultado inicial fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento mínimo das despesas para o próximo ano cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
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Para não suspender os investimentos (obras e compra de equipamentos), o projeto de lei prevê um montante para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário supere o teto da banda, o excedente seja usado para obras públicas.
A equipe econômica do governo disse que o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras.
Dessa forma, futuros governos, ou o Congresso Nacional, não poderão aumentar artificialmente as previsões de receita para elevar as despesas.
