A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 15, a votação do projeto de lei que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 agora segue para sanção presidencial.
Na decisão de hoje, os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de terça-feira, 14 pelos parlamentares.
Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
O projeto incide sobre a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, sendo classificados como essenciais e indispensáveis.
Com isso, a fixação da alíquota do ICMS seria elevado a um patamar máximo de 17% ou 18%, inferior à praticada pelos estados atualmente.
O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina.
O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
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