O Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou nessa quarta-feira, 25, um acordo com a Câmara Municipal de Rorainópolis para a realização de concurso público.
O certame deverá ocorrer em 2024.
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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visa o cumprimento do percentual mínimo de 20% dos cargos de direção, chefia e assessoramento, preenchidos por servidores concursados.
Dentro de 90 dias, a Câmara deverá realizar os trâmites e incluir as despesas para elaboração do concurso na Lei Orçamentária de 2024.
Câmara pode ser obrigada a realizar o concurso
O acordo prevê ainda que, em caso de descumprimento, será ajuizado uma ação para obrigar a Câmara Municipal de Rorainópolis a cumprir o TAC.
O documento foi assinado pelo promotor de justiça da Comarca de Rorainópolis, André Felipe Bagatin, e pelo presidente da Câmara Municipal, Edivam Ivo.
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