O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) enviou uma carta à Câmara dos Deputados pedindo que seja retirada a isenção de impostos da importação de petróleo na Zona Franca de Manaus do texto da reforma tributária.
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O problema apontado pelo Comsefaz é referente ao texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que apresenta permissão constitucional à concessão de benefícios fiscais, na forma de isenção total dos tributos da importação de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.
Na justificativa, o Comsefaz afirmou que haverá perda de arrecadação caso exista isenção de impostos e que a “Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio representam fundamentais instrumentos de desenvolvimento econômico e social para a Região Amazônica”.
“Enorme perda de arrecadação para todos os entes federados, em especial os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, da ordem de 20% a 30% do total a ser arrecadado com os novos tributos, sem representar real impacto econômico e social positivo nos Estados beneficiados, uma vez que não haverá circulação física destes produtos pelos respectivos territórios”.
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