A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/19, que assegura o uso de recursos da União para atendimento a calamidades públicas.
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Segundo o texto, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares, reforço em despesa já prevista na lei orçamentária, para essas despesas.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a desastres.
“O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares destinados às despesas primárias discricionárias abrangidas pela subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres, por meio de anulação total de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e observada a legislação fiscal”, diz trecho do Projeto.
As Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania vão analisar a proposta, que deve seguir em seguida para o Plenário na próxima semana.
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