A Câmara dos Deputados inicia análise da reforma tributária e da Medida Provisória (MP), em sessão, nesta sexta-feira (15), no Plenário do parlamento.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) conduziu a primeira parte da sessão.
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Poucos parlamentares estavam no plenário, já que, além de ser uma agenda atípica no Congresso, a sessão é realizada também virtualmente.
O plenário discutiu e aprovou a Medida Provisória MP 1185/2023 que trata das regras de tributação de incentivos fiscais.
A MP dispõe sobre o crédito fiscal, alterando as regras de tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas e implantar ou expandir empreendimento econômico, estimulando também os empreendimentos já existentes, como os incentivos fiscais de ICMS dos estados e Distrito Federal.
Em seguida, os deputados votarão o texto da reforma tributária. Um dos principais pontos a ser analisado é refente aos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus.
Reforma Tributária
A reforma prevê que três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS ) e um municipal (ISS) sejam substituídos por três novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada dos estados, DF e municípios.
O texto diz que a região deve manter seus benefícios fiscais, mas a lei complementar deverá restringir a concessão de incentivos para armas, fumo, bebidas, automóveis e produtos de perfumaria e cosméticos. É criado o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) enviou, na terça-feira (12), uma carta à Câmara dos Deputados solicitando a retirada da isenção de impostos da importação de petróleo na Zona Franca de Manaus do texto da reforma tributária.
O Comitê apontou que haverá perda de arrecadação, caso exista isenção de impostos e que a “Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio representam fundamentais instrumentos de desenvolvimento econômico e social para a Região Amazônica”.
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