A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo.
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A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, seguirá para o Senado. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.
A proposta, inicialmente apresentada pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), permite que pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
Também concede ao companheiro ou companheira o direito de sucessão de bens adquiridos durante a vigência da união estável.
O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), no entanto, descaracterizou a proposta inicial e apensou oito projetos ao texto original, sendo que um deles “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família”.
Em seu parecer, o parlamentar citou trechos bíblicos, reforçando que o casamento entre pessoas do mesmo sexo “é contrário à verdade do ser humano”. “O que se pressupõe aqui é que a palavra ‘casamento’ representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo“, justificou.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
OAB considera proposta inconstitucional
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nesta terça (10), um parecer contrário ao projeto de lei. Segundo a entidade, a proposta é inconstitucional e discriminatória, violando o direito fundamental à igualdade ao negar a pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil.
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