Câmara vota nesta semana projeto sobre trabalho aos domingos e feriados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) por 301 votos a 131, requerimento de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL) que restringe o trabalho aos domingos e feriados. Apenas os partidos PT, PV, PCdoB, Psol e Rede votaram contra.

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O regime de urgência acelera a tramitação do projeto. Ele dispensa a análise do texto pelas comissões temáticas da Casa e permite a votação diretamente em plenário.

No último dia 15, o Ministério do Trabalho baixou uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo. Isso valeria a partir de janeiro de 2024.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou aos líderes partidários que pautará para votação nesta quarta-feira (22) em plenário.

Segundo o autor do requerimento, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a medida impacta na manutenção de empregos e na arrecadação de impostos, essenciais para o financiamento de políticas públicas.

“A restrição das atividades comerciais aos domingos e feriados também limita a acessibilidade dos consumidores a produtos e serviços essenciais, afetando diretamente a qualidade de vida da população”, afirmou o deputado.

E defendeu: “Esses dias representam muitas vezes a única oportunidade para determinados grupos de pessoas realizarem suas compras e acessarem serviços básicos, como em áreas onde o trabalho durante a semana é intenso ou em localidades com horários de funcionamento restritos”, justificou o deputado.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou que o objetivo é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões. Ele criticou a intenção de revogar a norma e afirmou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão nesta quarta-feira com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

“Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, reforçou.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) cobrou nesta terça-feira (21), a aprovação urgente de projeto para sustar imediatamente a portaria do governo Lula que revogou a permissão contínua de trabalhos aos domingos e feriados.

Até o momento, já foram protocolados por deputados de vários partidos 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar a nova regulamentação publicada pelo Ministério do Trabalho.