Empresas de telefonia celular poderão passar a pagar multa de R$ 50 mil, se cancelarem os serviços sem que o consumidor solicite, sem previsão regulamentar ou legal, qualquer que seja a modalidade.
Um projeto de lei com essa finalidade foi apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e pode ser analisado pelo Senado em breve.
– Envie esta notícia no seu Whatsapp
-Envie esta notícia no seu Telegram
A proposição (PL 287/2022) insere essa penalidade na Lei 9.472, de 1997.
A ideia é que a multa seja paga imediatamente pela prestadora ao consumidor, cumulativamente com eventuais perdas e danos, lucros cessantes e demais penalidades ou indenizações previstas na legislação civil, penal ou administrativa.
Segundo Zenaide, a proposta de lei é necessária devido a inúmeros casos de desabilitação de telefone celular por parte da empresa prestadora do serviço sem pedido, motivo justo ou concordância do consumidor.
_________________________________________
RELACIONADAS
+ Projeto assegura autonomia da mulher na escolha de contraceptivos
+ Projeto de lei prevê pagamento do 13º em todos os casos de demissão
_________________________________________
Em alguns casos extremos, como argumenta a senadora, a conduta é efetuada por prepostos da companhia telefônica “em conluio com criminosos”.
“Por mais absurdo que possa parecer, as operadoras de telecomunicações não estão coibindo essa prática com o rigor necessário. Assim, é necessária a imposição de multa para cada caso em que a prática ilegal ocorre, sem prejuízo das penalidades já previstas na legislação”, justifica Zenaide.
A matéria aguarda designação de relator e das comissões temáticas para debate e votação.
Se o Senado acatar a proposta, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Se for definitivamente aprovada pelas duas Casas legislativas, a futura lei entrará em vigor após 30 dias da eventual sanção pelo Poder Executivo.
_________________________________________
ACESSE TAMBÉM MAIS LIDAS
![image](https://www.portalnortedenoticias.com.br/upload/noticia/72ac92104984c8602ede9e4382c7b581.jpg)
![image](https://www.portalnortedenoticias.com.br/upload/noticia/6d73c60af52205c7b4303b9e68998f7b.jpg)
![image](https://www.portalnortedenoticias.com.br/upload/noticia/8a68b1efa129148fa1af820361cc9bc5.jpg)
![image](https://www.portalnortedenoticias.com.br/upload/noticia/b422fcffbfa57deaa1ff6918287d93a7.jpg)
![image](https://www.portalnortedenoticias.com.br/upload/noticia/cac56789148c52117cdbaed3aea7897c.jpg)