Sem citar diretamente Elon Musk e a plataforma X, a vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (9) que decisões judiciais podem ser criticadas, mas não podem ser descumpridas. A ministra ressaltou ainda que pessoas físicas ou jurídicas, como as empresas, “submetem-se ao Direito do país”.
“Decisão judicial pode ser objeto de recurso, pode ser criticada, pode ser questionada. Só não pode ser descumprida”, disse a ministra.
A vice-presidente declarou que o TSE, “no Estado Democrático de Direito, cumpre imprescindível dever constitucional de aplicar e fazer seja aplicado o Direito para que todos tenham a garantia de que o ordenamento jurídico é posto para ser cumprido e ele é cumprido”.
“Independente de origem, raça, gênero, credo, condição econômica, todas as pessoas físicas ou jurídicas submetem-se ao direito do país e cumprem as decisões judiciais. Ao juiz é conferida a tarefa de julgar e fazer com que se cumpram seus julgados. Aos servidores públicos, incluídos os juízes, e a todas as pessoas, no Estado Democrático de Direito, é conferido o dever de cumprir a Constituição e as leis da República e observar as decisões judiciais”, afirmou.
