Após 4 meses da decisão judicial que suspendeu a construção do prédio anexo na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da Casa, David Reis (Avante), revogou o processo licitatório na última sexta-feira, 4, no Diário Oficial Eletrônico (DOE).
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De acordo com o documento, o argumento utilizado foi o de que a Administração Pública, seguindo o Princípio da Autotutela, tem o poder de revogar os atos que forem inoportunos ou irregulares, por razões de interesse público.
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No DOE, a presidência afirma que a “Administração Pública pode rever seus atos a qualquer momento”.
A CMM chegou a recorrer da decisão do juíz, mas teve o recurso negado.
Prédio anexo
De acordo com a CMM o prédio anexo deveria contar com quatro andares e 61 gabinetes em uma área construída de 11 mil metros quadrados.
A justiça suspendeu a licitação após um madado de segurança protocolado pelos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido).
“Esse dinheiro precisa ir para o povo! Mais uma vitória e parabenizo toda a população que mobilizou e não aceitou!” comentou o parlamentar, Guedes.
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