Em votação unânime, a Suprema Corte de Justiça do México decidiu, nesta terça-feira, 7, que é inconstitucional criminalizar o aborto. A decisão passa a ser obrigatória para todos os juízes do país.
“Este é um passo histórico para os direitos das mulheres”, disse o ministro do tribunal Luis Maria Aguilar.
A decisão foi tomada em relação a um caso que questiona a criminalização do aborto no estado de Coahuila.
O aborto até a 12ª semana de gestação no México já é legalizado em três estados e na capital federal. Nos outros estados, a prática é permitida apenas em caso de estupro e risco de morte da mãe.
“À luz da Constituição, que não proíbe o aborto, o Estado pode puni-lo? Ao puni-la, sanciona uma conduta enraizada em uma série de direitos possuídos por mulheres e por pessoas com capacidade de gerar filhos e que participam da decisão de abortar, como o direito à dignidade humana, à autonomia e ao livre desenvolvimento de a personalidade, à igualdade jurídica, à saúde e à liberdade reprodutiva. Em outras palavras, sancionar a interrupção voluntária da gravidez implica um limite a todos esses direitos humanos”, disse a ministra Ana Margarita Ríos Farjat.
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