A comissão mista aprovou por unanimidade a proposta do relator, o deputado federal Merlong Solano (PT-PI), sobre o salário mínimo, na noite de terça-feira (8).
A MP 1172-23 já estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320, além disso, a medida inclui uma política permanente de correção do mínimo.
O relator também incorporou a medida a correção da tabela do Imposto de Renda.
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Segundo o deputado, a política de correção do salário mínimo foi enviada ao Congresso pelo próprio Executivo e retoma os critérios de governos anteriores do PT, vigentes entre 2007 e 2019.
“Uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta funcionará assim: além da inflação do ano anterior, a cada mês de janeiro o salário mínimo será reajustado também pelo crescimento da economia, ou seja, do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes do reajuste”, disse o parlamentar.
Caso a nova lei seja sancionada pelo presidente Lula, no próximo ano o valor do salário será de R$ 1.461.
E para os anos seguintes as estimativas são R$ 1.534, em 2025, e R$ 1.614, em 2026, considerando o crescimento do PIB em 2022, de 2,90%,.
A estimativa do PLDO 2024 para o crescimento do PIB em 2023 e 2024.
Imposto de Renda
O texto também abrange a tabelo de Isenção do Imposto de Renda (IR) e incorpora outra medida provisória (MP 1171-23) que amplia a faixa de isenção para R$ 2.112.
De acordo com as normas em vigor, quem recebe até R$ 1.903,98 não paga o imposto.
Segundo a MP, o contribuinte poderá descontar mais R$ 528 sobre o IR devido.
Assim, a faixa de isenção do imposto pode chegar a R$ 2.640, que equivale hoje a dois salários mínimos.
As estimativas do governo federal apontam que a nova faixa de isenção deve gerar perda de receitas da ordem de R$ 3,2 bilhões neste ano.
Para compensar a perda nos cofres públicos, a MP prevê a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil.
O imposto de renda sobre os bens e direitos no exterior de residentes no Brasil deverá elevar a arrecadação em R$ 3,25 bilhões neste ano.
Justiça Tributária
Merlong Solano ressalta que, juntas as medidas aprovadas têm “grande impacto” econômico e social no Brasil, além representar maior justiça tributária.
“Aqui nós injetamos duplamente recursos na economia popular, ao estabelecer o aumento real do salário mínimo e ao aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda. E introduzimos um elemento importante de justiça tributária, porque [hoje] os investidores brasileiros investem no Brasil pagando mais imposto que aqueles que investem no exterior”, explicou.
Segundo o texto, estão isentos os rendimentos de até R$ 6 mil de residentes no Brasil recebidos no exterior.
Para rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil, a alíquota será de 15%; e acima de R$ 50 mil, a tributação será de 22,5%.
Opcionalmente, os contribuintes poderão atualizar junto à Receita Federal o valor dos bens e direitos mantidos no exterior.
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Para isso, deverão usar a cotação de mercado em 31 de julho de 2022.
Sobre a diferença entre o valor antigo e o atual, o contribuinte terá de pagar uma alíquota fixa de 10%.
O governo estima que os ativos de brasileiros fora do país somem R$ 1 trilhão, que hoje estariam praticamente isentos de tributos.
