A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue para o Plenário em regime de urgência.
O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor.
¨A redação proposta reflete um reconhecimento da importância dos jogos eletrônicos não apenas como produtos comerciais, mas também como contribuições significativas para a cultura, educação e inovação tecnológica¨, afirmou a senadora Leila Barros.
O novo marco define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface. O texto engloba ainda dispositivos e acessórios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, além de aplicativos de celular e páginas de internet com jogos.
O projeto exclui explicitamente da definição as máquinas caça-níqueis e jogos de sorte semelhantes. Também ficam fora do projeto os chamados jogos de fantasia, em que os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional. Essa modalidade de jogo on-line já é regulada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.
O texto aprovado pela comissão inclui os criadores de jogos no rol de beneficiários de quatro leis de incentivo: Lei do Audiovisual (8.685, de 1993); Lei do Bem (11.196, de 2005); Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182, de 2021); e Lei Rouanet (8.313, de 1991).
* Com informações da Agência Senado
