A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal deve debater na próxima terça-feira (26) o Projeto de Lei (PL) que estabelece que medidas cautelares contra autoridades com foro privilegiado devem ser submetidas à decisão de tribunal competente e não determinadas por juizados de primeira instância.
Além disso, as medidas devem ser condicionadas à autorização do Ministério Público.
O PL 4336/2023, que altera o Código de Processo Penal, tem o parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
No requerimento de solicitação de audiência, protocolado por cinco senadores, foi proposta a participação de representantes das Associações dos Delegados de Polícia do Brasil e da Polícia Federal.
Devem participar também representantes do Ministério da Justiça, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“É igualmente crucial analisarmos os possíveis impactos decorrentes da exigência de decisão colegiada para a decretação de medidas cautelares contra agentes políticos. Tal disposição poderia acarretar entraves no desenvolvimento das investigações e processos, comprometendo a celeridade e a eficácia da justiça criminal”, diz trecho do requerimento.
A audiência será presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
