Foi aprovada nesta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei 415/2023, que obriga as concessionárias de água e energia a aceitarem pix como forma de pagamento no momento dos cortes dos serviços.
De autoria do deputado estadual Rozenha (PMB), a proposta altera a Lei Estadual n° 5.931 de 21/06/2022 que obriga as concessionárias a aceitarem somente cartões de débito ou crédito na ocasião das interrupções dos serviços.
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Com a nova atualização, o consumidor poderá utilizar o pix, sistema de pagamentos instantâneo mais utilizado atualmente no país, segundo um levantamento feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
De acordo com o projeto, a principal intenção não é interferir no fornecimento dos serviços, mas resguardar o acesso dos consumidores a esse direito previsto em lei.
A norma está resguardada no Código de Defesa do Consumidor no momento em que o texto estabelece que serviços essenciais deverão ser prestados de forma contínua.
Dessa forma, facilitar a quitação dos débitos é uma maneira de assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
O Projeto de Lei aguarda agora a sanção do governador do Amazonas
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