Quatro anos após ser extinto pelo governo anterior, o Conselho LGBTQI+ foi restabelecido pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
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A medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e prevê a participação de representantes de 19 órgãos públicos e de 19 organizações da sociedade civil.
Conforme o governo federal, todos vão atuar de forma voluntária, sem remuneração.
Para a presidente da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais, Andressa Dutra, a criação do conselho é importante para a fiscalização e representação da comunidade.
“A gente sofre atualmente ataques contra a dignidade da população LGBT. Você leva ao poder público as nossas inquietações, nossos anseios, e de que forma a gente quer que o estado nos olhe”, reforçou.
Atribuições do CNLGBTQI+
O decreto que cria a entidade define atribuições como:
– colaborar na elaboração de políticas públicas para essa comunidade;
– propor formas de avaliar e monitorar as ações voltadas às pessoas LGBTQIA+;
– acompanhar propostas no legislativo sobre o assunto;
– promover estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+.
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Além do quadro do conselho nacional LGBTQIA+, também vão participar de forma permanente, representantes de outros órgãos e entidades, mas sem direito a voto.
O conselho deve se reunir a cada três meses, mas outros encontros podem ser convocados de forma extraordinária.
