A suspensão do pregão para contratação de serviços de pintura da Prefeitura de Manaus foi publicada nesta terça-feira (8), pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
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A decisão é monocrática e assinada pelo conselheiro Mario de Mello.
A medida cautelar foi concedida em resposta a uma representação com pedido de medida cautelar formulada pelo vereador William ‘Alemão’.
A decisão foi publicada em edição extra no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, disponível no site do órgão.
Serviços de pintura
O pregão nº 22 de 2023, proposto pela Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, estava previsto para acontecer nesta quinta-feira (9).
A licitação tinha como objetivo o registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de pintura em bens públicos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf).
Conforme a medida cautelar concedida por Mario de Mello, algumas alegações apontadas pelo representante foram pertinentes para uma maior análise.
Um dos pontos que devem ser analisados é a ausência de divulgação do Projeto Básico no Portal de Transparência do município.
O que, conforme o TCE-AM, compromete a publicidade da ampla competitividade do processo licitatório, princípios fundamentais da administração pública.
Outro ponto questionado no relatório foi de que outros pregões realizados pela Prefeitura adquiriram material de pintura para todos os órgãos da administração.
No entendimento do conselheiro, a Seminf e a Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) poderiam executar os serviços, não havendo necessidade de nova contratação.
Justificativas
Pelos indícios de possíveis irregularidades, foi concedido o prazo de 10 dias para que a Seminf apresente justificativas e esclarecimentos sobre as supostas irregularidades apontadas pelo vereador.
Com a suspensão, o pregão nº 22/2023 da Prefeitura de Manaus segue suspenso até que todas as irregularidades apontadas na decisão sejam esclarecidas.
Ao Portal Norte a prefeitura de Manaus informou, nesta quinta-feira (9), que elabora resposta para ser enviada ao TCE-AM
Confira nota na íntegra:
“A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), reforça o compromisso da atual gestão em cumprir com os princípios constitucionais que regem a administração pública e com a observância de todos os aspectos Legais na condução dos procedimentos licitatórios realizados pelo Município e informa que está elaborando a resposta para ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em relação à Concorrência nº 022/2023.”
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