Siga o Canal do Portal Norte no WhatsAppA Prefeitura abriu prazo para os contribuintes de Boa Vista aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal para 2023 (Refis).
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A instituição do Refis 2023 se deu por meio da Lei nº 2.490/2023. Com o Refis, está aberto o prazo para as negociações dos contribuintes de Boa Vista com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
A adesão ao Refis deve ser efetuada em até 60 dias após a promulgação da lei, ou seja, o prazo se encerra no dia 26 de dezembro deste ano.
Mais de 1.470 contribuintes de Boa Vista já aderiram ao Refis
No último balanço da Prefeitura, divulgado nesta quinta-feira, 16, cerca de 1.470 contribuintes de Boa Vista tinham aberto processos de negociações, até então.
“Era um pedido [Refis] dos contribuintes de Boa Vista que estavam querendo parcelar suas dívidas e ter o beneficio dos descontos nos juros e multas. Eu peço que agilizem e deem entrada o mais rápido possível na sua documentação, evitando transtornos quando chegar ao prazo final”, disse o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Márcio Vinícius.
Para quem aderir ao programa, os descontos variam de 70% a 100% sobre encargos moratórios (juros e multas) de dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
A exemplo dos tributos incluídos no programa, estão: Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, entre outros.
O motorista, Roberto Freitas, de 57 anos, não perdeu tempo e buscou logo o atendimento para negociar sua dívida com o município.
“Esse programa de parcelamento veio em boa hora. Muitas pessoas estavam precisando e eu esperava ansioso por isso também. Aproveitei logo para fazer a negociação de uma dívida de IPTU”, disse.
Como fazer o pagamento
O contribuinte de Boa Vista que optar pelo pagamento à vista pode emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI).
Por outro lado, quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo por meio do Portal do Cidadão ou se dirigir ao atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.
Tabela de Descontos do Refis 2023
I – 100%, no caso de pagamento à vista ou em até 4 parcelas;
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
A Prefeitura destaca, contudo, que para adesão ao parcelamento do Refis Municipal será exigido o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
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