A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 3696/23, do Senado, que restaura a cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga. A regra vale até o ano de 2038.
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A regra já existia desde 2011, mas venceu em 12 de setembro, conforme previa a lei sobre o assunto. Devido a mudanças, a matéria retorna ao Senado para nova votação.
O projeto aprovado nesta quinta-feira mantém os critérios das cotas obrigatórias já definidas na lei de 2011, que estabelece, entre outros pontos, que canais estrangeiros devem exibir semanalmente, entre 18h e 0h, um mínimo de três horas e meia de produções nacionais.
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), incorporou emenda do deputado Marcos Soares (União-RJ), que dispensa da nova regra os canais por assinatura com menos de 150 mil assinantes.
ANCINE
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), também atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras protegidas. O objetivo é o combate à pirataria.
O projeto considera como obras protegidas filmes de curta, média e longa metragem, minisséries e demais tipos especificados pela Medida Provisória 2228-1/01.
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