O projeto que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite dessa quarta-feira (21), e será enviado à sanção presidencial.
+ Envie esta notícia no seu WhatsApp
+ Envie esta notícia no seu Telegram
O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
RELACIONADAS
+ Correios exigem CPF ou CNPJ de remetentes de encomendas nacionais, a partir desta quinta-feira
+ Saiba como limpar CPF negativado
+ No AM, CPFs de crianças podem ser emitidos e regularizados nos cartórios
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.
