A conclusão do julgamento sobre a legalidade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira, foi adiada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a próxima quarta-feira (3).
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O caso começou a ser analisado na sessão desta quinta-feira (27), entretanto, somente as partes do processo foram ouvidas pela Corte. Nenhum voto chegou a ser proferido pelos ministros.
Em abril do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados.
O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo que responde por ataques virtuais à Corte.
Após a publicação do decreto, partidos de oposição recorreram ao Supremo para restabelecer a condenação de Silveira.
Segundo as legendas, a medida foi ilegal e para beneficiá-lo.
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Indulto a Daniel Silveira está previsto na Constituição, diz PGR
Durante a sessão de hoje, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o ato de Bolsonaro e entendeu que a clemência soberana é um ato político do presidente da República e deve ser preservado.
Aras afirmou que a própria PGR pediu a condenação de Silveira e pretendia a ver a execução da pena, porém, segundo o procurador, o indulto está previsto na Constituição.
“O ato impugnado não violou os limites materiais expressamente influenciados e lançados pelo Constituinte. Não perdoou crime de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos”, argumentou.
Daniel Silveira está preso por descumprir regras da prisão domiciliar.
A ordem de prisão foi dada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, após o ex-deputado danificar a tornozeleira eletrônica que é obrigado a usar.
Além disso, Silveira fez novos ataques contra o Supremo e o sistema eleitoral brasileiro, em vídeos divulgados na internet e em discurso na Câmara dos Deputados.
