O novo decreto do governo Lula (PT) reduziu de 60 para 3 a quantidade de armas de fogo que uma pessoa comum pode portar no país.

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A medida publicada nesta segunda-feira (2) cria restrições para a compra e venda de armas de fogo.

A proposta é reduzir a quantidade de espingardas, rifles, carabinas, revólveres e pistolas nas mãos do cidadão comum.

Policiais e militares não estão incluídos no decreto e seguem com autorização para porte de número maior de armas.

No governo de Bolsonaro (PL), cada brasileiro podia ter até 60 armas de fogo, sendo 30 de calibre restrito.

O decreto também reduz a quantidade de munições por armamento no ano.

Ela foi reduzida de 5 mil para 600, no caso dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

Não foi especificado no decreto se a permissão de três armas vale para as cadastradas no Exército ou na Polícia Federal (PF).

Na coletiva para a imprensa, o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o limite de três armas vale para todas as categorias.

Isso significa que os CACs só poderão comprar três armas a partir de agora, enquanto antes podiam comprar até 60.

Quem já tem acervo, por enquanto continuará com ele, declarou o ministro.

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Novo cadastro de armas

As armas legalizadas no país deverão ser recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal.

A proposta é ter uma real dimensão da quantidade existente no país.

Armas não recadastradas se tornarão ilegais e seus donos podem responder por posse ilegal.

Estudo decreto de armas

O ministro Flávio Dino informou que em 60 dias um grupo formado por participantes do Judiciário, do Ministério da Defesa e da sociedade civil deve definir um novo decreto.

A medida será responsável por classificar quais tipos de armas devem ser permitidas e o que fazer com as armas que se tornarão ilegais.