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Decreto de armas: oposição apresenta projeto para suspender projeto de Lula

Compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Um projeto para suspender o decreto de armas assinado pelo presidente Lula (PT) foi apresentado pelos deputados de oposição, no sábado (22).

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O texto, assinado por 53 parlamentares, tem o objetivo de reestabelecer as normas da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O autor da proposta é o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Segundo o parlamentar, em post nas redes sociais, o decreto apresentado na sexta (21), tem elementos que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”.

Decreto de armas e controle rígido

O decreto torna o controle de armas no País mais rígido.

Um das principais mudanças está na redução do limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs).

Também há alterações sobre a restrição de uso de calibres, como o da pistola 9 mm, bem como a limitação de horário de funcionamento para clubes de tiro.

O governo federal também vai migrar progressivamente do Comando do Exército para a Polícia Federal o controle dos equipamentos usados pelos CACs.

O texto tem validade imediata, assim que for publicado no Diário Oficial.

O texto da oposição pode revogar as normas editadas pelo Poder Executivo, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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