O deputado estadual Eder Lourinho (PSD) apresentou um Projeto de Lei para proibir o consumo de maconha em ambientes públicos e privados de uso coletivo em Roraima.
A proposta prevê multas que podem chegar a quase R$ 2 mil em caso de descumprimento.
Lourinho decidiu apresentar a iniciativa após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, permitindo até 40 gramas ou seis pés da planta.
Ele argumenta que o consumo da maconha, mesmo em pequenas quantidades, pode causar diversos problemas de saúde, tanto físicos quanto psicóticos.
O texto do projeto foi protocolado na quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
Ainda precisa ser lido no plenário para receber pareceres das comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça.
A tramitação deve começar de forma acelerada em 6 de agosto, quando a Casa retomará as sessões após o recesso.
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Como funcionaria a lei
A proposta especifica que a proibição se aplicaria a qualquer local de uso coletivo. O proprietário do local seria obrigado a:
- Fixar placas informativas sobre a proibição;
- Comunicar a proibição aos funcionários;
- Adotar medidas para impedir o fumo no local;
- Solicitar a retirada de qualquer pessoa que esteja fumando maconha no ambiente por um agente de segurança pública.
De acordo com o projeto, usuários que descumprirem a norma receberão multa de uma Uferr (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), equivalente a R$ 493,46.
Proprietários de estabelecimentos que descumprirem a norma pagarão multa de R$ 986,92. Em caso de reincidência, as multas dobrarão.
Fonte: Folha BV.
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