Os deputados estaduais de Roraima aprovaram nesta quarta-feira, 13, um Projeto de Lei (PL) que cria, extingue e reformula taxas e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran/RR).
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Quatro novas taxas foram criadas, que são:
- Cancelamento ou segunda via de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPVe);
- Cadastro ou Renovação de Cadastro Anual de empresa de despachantes;
- Exame de Aptidão Física e Mental;
- Exame para Avaliação Psicológica.
A justificativa do Governo para a criação das novas taxas, foi de que as taxas utilizadas para a cobrança, manutenção e ampliação dos serviços do Detran, tiveram última atualização na Lei de Taxas ocorreu em 2016.
“Durante esse lapso temporal, ocorreram diversas mudanças legislativas, com a criação de diversos serviços que devem ser prestados ao cidadão, sem a devida previsão legal de taxa para eles e, ainda, ao analisar as taxas já existentes, verificou-se que o Estado de Roraima possui valores abaixo da média de preços, comparados aos demais Departamentos Estaduais de Trânsito da Região Norte do país”, argumenta a justifica do Governo.
Deputados também aprovaram o aumento no valor da primeira habilitação
O aumento no valor da aquisição da primeira habilitação, categorias ACC, A ou B, também foi aprovado.
Atualmente a primeira CNH custa R$ 376,19, e passou para R$ 483,19.
Todos os detalhes podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
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