Os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovaram algumas importantes proposições na sessão desta quarta-feira (3).
Entre as medidas estão: a reestruturação das carreiras no Ministério Público de Roraima (MPRR); a opção de pagamento do 13º salário no mês de aniversário dos servidores estaduais; e a regulamentação do programa de estágio da ALE-RR.
Os parlamentares aprovaram simbolicamente o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2024, que ajusta o plano de carreiras do MPRR.
A nova regulamentação classifica as promotorias de Justiça do interior como primeira entrância e as da capital como segunda, visando aumentar a eficiência das atividades da instituição.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 81/2024, que modifica a Lei nº 444/2004. Esta alteração permite que os servidores estaduais, inclusive aposentados, recebam o 13º salário no mês de seu aniversário.
A base de cálculo do benefício será determinada conforme o mês de aniversário do servidor.
“O pagamento da gratificação natalina em meses diferenciados e não somente em junho e dezembro, trará benefícios para os servidores públicos aposentados, pois em sua maioria fazem empréstimos junto aos bancos como adiantamento do décimo terceiro salário, pagando juros e correções monetárias, diminuindo então o poder de compra de seu salário”.
– Deputado Jorge Everton (União)
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