O projeto de lei que prorroga a liberação da folha de pagamento até o fim de 2027 foi aprovado pela comissão de assuntos econômicos (CAE) do senado, nesta terça-feira (13).

Mas o economista, Newton Marques, avalia a medida como positiva para empresas, mas para o governo não tem muita vantagem.

“É uma medida salutar do ponto de vista de desonerar esses encargos pelo lado do custo para o empresário e isso ele poderia ter compensado com maior número de admitidos, mas nem sempre isso acontece”, destaca o especialista.

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O PL foi aprovado por 14 votos favoráveis e três contrários na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios.

Assim, o PL precisa passar por uma segunda votação no colegiado, chamada de turno suplementar.

Se a aprovação se confirmar, segue direto para análise da câmara.

O projeto prevê a desoneração da folha de pagamento que afeta 17 setores da economia, entre eles calçados, comunicação, vestuário, construção civil, entre outros e permite que as empresas paguem alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Segundo a receita federal a renúncia fiscal anual estimada é de R$ 9,4 bilhões.

Não gera mais emprego

De acordo com o economista Newton Marques, há cerca de 20 anos isso não tem uma mudança fundamental no aumento de empregos.

“Então, isso só vai causar prejuízo para os cofres públicos, que aí acaba tendo uma renúncia tributária de quase R$ 10 bilhões por ano e no momento em que o governo está querendo justamente aumentar as despesas com base em 70% da receita que é a pedra de toque do arcabouço fiscal”, finalizou.

Já para o senador Angelo Coronel, a economia deve superar os R$ 9 bilhões se considerar o aumento de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022.

E o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições.

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Arcabouço Fiscal

O Senado Federal começou analisar o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), no fim de maio. O PL foi aprovado no dia 24 do mesmo mês pela Câmara dos Deputados.

Texto prevê um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal do Estado brasileiro, com o controle dos gastos e receitas do país.

O texto prevê um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal do Estado brasileiro, com o controle dos gastos e receitas do país.

Os objetivos são garantir a credibilidade e previsibilidade para a economia brasileira, bem como para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.