Em decisão inédita e por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, permitiu nesta terça-feira, 14, a três pessoas o plantio de maconha para fins medicinais.

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Na decisão, os ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento e que queriam fazer o plantio. 

Eles decidiram ainda, que essas pessoas não sofrerão o risco de serem enquadradas na Lei de Drogas e punidas por isso.

O julgamento da Sexta Turma do STJ vale para os casos específicos dos três recorrentes, mas pode orientar decisões em processos em instâncias inferiores.

Para o subprocurador-geral da República, José Elaeres Marques, a conduta de cultivar a cannabis para pacientes com doenças graves não pode ser considerada crime, uma vez que incide como estado de necessidade.

Já para o ministro Rogério Schietti, a questão envolve “saúde pública” e “dignidade da pessoa humana”. 

Rogério criticou a negativa do Estado brasileiro, quer pela Anvisa, quer pelo Ministério da Saúde, em regulamentar a questão. 

“A Anvisa transferindo ao Ministério da Saúde essa responsabilidade, o MS eximindo-se, dizendo que é da Anvisa. E assim milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão e do desprezo estatal”, argumentou.

Schietti fez um apelo para que todos os agentes do Poder Público que podem atuar nessa temática cumpram um “dever cívico e civilizatório”  a para definir a questão “em termos legislativos”.

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