Em primeiro turno, Câmara dos Deputados conclui votação da PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 9, a votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21).

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A votação dos destaques aconteceu após a aprovação do texto-base na madrugada de quinta-feira, 4.

O único destaque aprovado foi o instrumento que blinda a chamada “regra de ouro”. A medida impede que o governo contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária.

A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se com a manutenção da máquina pública para financiar gastos correntes, apenas para despesas de capital, como investimento e amortização da dívida pública ou para refinanciar a dívida pública.

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Os parlamentares aprovaram a quebra de interstício, o que pode permitir a análise da proposta sem o intervalo de cinco sessões do plenário.

A previsão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é colocar o segundo turno da PEC para votação ainda nesta noite.

Para que a proposta seja aprovada são necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.

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