O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Ontem, terça-feira (25), eles tomaram a decisão.
Na prática, a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. O que seria crime (ilícito penal) vai passar a ser ilícito administrativo.A prática continua sendo ilícita, mas terá punições de natureza administrativa.
A polícia ou o sistema judiciário não vai mais abrir inquérito, ou processo contra o usuário abordado com maconha.
Qual vai ser a quantidade de maconha permitida?
Os ministros do STF ainda vão decidir e definir a quantidade para diferenciar usuários de traficante.
Até o momento, há expectativa de que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Saiba qual é a diferença entre descriminalização e legalização
A descriminalização consiste em deixar de ser um crime, ou seja, deixa de existir punição.
No STF, o julgamento também tem os diferentes critérios para definir a quantidade que caracteriza um usuário ou traficante de drogas.
Legalização consiste em permitir uma conduta a partir de uma determinada lei que pode regulamentar a prática e determinar suas restrições e condições.
O álcool e o tabaco são legalizados, mas têm restrições: não podem ser vendidos a menores e devem seguir regras de produção e venda.
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