Uma Lei do Amazonas que proíbe a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, além de repartições públicas, foi suspensa, nesta quarta-feira (29), pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro do STF, Flávio Dino, atendeu ao pedido de suspensão requerido pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh).
As entidades alegaram que a lei amazonense é inconstitucional por invadir a competência do Congresso Nacional para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Ao analisar a questão, o ministro deu razão aos peticionantes e entendeu que o estado não pode legislar sobre a matéria.
“Na ausência de legislação nacional acerca da linguagem neutra, estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade formal qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede sua utilização, como é o caso da legislação analisada nestes autos”, afirmou.
Flávio Dino também acrescentou que a língua portuguesa é “viva” e não é possível impor ou impedir mudanças sociais.
“Não há dúvida de que a língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos, por isso não se descarta, evidentemente, a possibilidade de utilização da linguagem neutra”, completou.
Em outra decisão, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu na semana passada a lei de Ibirité (MG) que proibiu o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município.
Moraes também entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para o ministro, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.
Como funcionava essa Lei?
A deputada estadual Débora Menezes, do PL-AM, é autora da Lei nº 6.463, que proíbe o uso da chamada “linguagem neutra no estado do Amazonas”. O PL que tinha sido aprovado e sancionado pelo governo do estado, tem como objetivo preservar os valores tradicionais da língua portuguesa no contexto histórico e cultural.
A medida alcançava instituições de ensino públicas e privadas, além de documentos oficiais das repartições públicas no Estado. Segundo a deputada, a linguagem neutra, que busca desobrigar o uso dos pronomes de gênero nas comunicações oficiais, é vista como um obstáculo aos valores e costumes estabelecidos.
“A linguagem neutra pode criar barreiras à comunidade surda e muda, dificultando ainda mais a sua comunicação e inserção na sociedade”, argumentou a parlamentar.
