Terminou nesta terça-feira (13) o prazo para a regulamentação da lei das apostas esportivas no Brasil.
Tecnicamente ela é conhecida como lei das apostas de cota fixa.
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Como a data-limite da assinatura era até segunda, dia 12, não ocorreu a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que aguardava para fazer isso caso fosse reeleito.
A primeira lei (13.756/18) que deu permissão para as apostas esportivas no Brasil foi assinada pelo então presidente Michel Temer em 2018 e previa que o setor fosse regulamentado nos próximos dois anos, prorrogáveis por mais dois.
Essa medida começou a valer a partir da publicação da lei pelo Diário Oficial da União, em 13 de dezembro de 2018.
De acordo com as regras do texto, era obrigatória a criação de uma agência que regulasse de forma oficial as diretrizes de todo o funcionamento das casas de apostas, já que atualmente eles operam com sede fora do país.
“Aguardamos ansiosamente pela regulamentação das apostas esportivas no Brasil e acreditamos que a regulamentação dará muito mais segurança jurídica para que possamos trabalhar o mercado dentro das previsões legais desse novo decreto”, afirma Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte.
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Situção nova em 2022
Em março deste ano, uma expectativa tomou conta das plataformas de apostas, já que foi criada uma minuta de decreto que bastava ser aprovada pela pasta responsável, no caso o Ministério da Economia, o que acabou não acontecendo.
“Sem a regulamentação, há uma impossibilidade de arrecadação de tributos sobre este mercado no Brasil, considerando que os consumidores brasileiros continuarão recorrendo a empresas estrangeiras para utilizar os serviços de apostas. Em longo prazo, isso pode afetar a experiência dos jogadores, além de ser mais difícil para órgãos e instituições brasileiras fiscalizarem este mercado”, complementa Sabiá, do galera.bet.
Rentável demais!
Essa minuta criada em março deste ano foi feita após consultoria das próprias casas de apostas, que participaram de seguidas reuniões com membros do Planalto a fim de estabelecer as melhores diretrizes para as partes envolvidas.
De acordo com estimativas, o setor de apostas no Brasil pode arrecadar com a regulamentação de R$ 5 a R$ 7 bilhões por ano com impostos.
Se for avaliar somente em outorgas, esse valor pode chegar a até R$ 30 milhões anuais de cada empresa.