Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (31) o novo arcabouço fiscal brasileiro (lei complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União.

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O novo arcabouço contou com importante papel do Senado Federal, pois as emendas sugeridas na Casa foram posteriormente confirmadas na Câmara e sancionadas pelo presidente Lula. 

As regras como um todo procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, havendo sobras, deverão ser usadas só em investimentos, buscando uma trajetória de sustentabilidade da dívida pública. 

A cada ano haverá limites na despesa primária reajustados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. 

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção.

VETOS

O chamado arcabouço fiscal foi aprovado na última semana pelo Congresso Nacional e definiu um novo conjunto de regras para o governo controlar as contas públicas. Ao sancionar a lei, o presidente vetou dois trechos.

Um dos vetos foi sobre a regra que definia que as despesas de investimento poderiam ser reduzidas se ficasse constatado que, no fim de um bimestre, o governo não teria receita suficiente para cumprir metas de resultado primário.

Outro trecho vetado foi referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não poderia dispor sobre a exclusão de nenhuma das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Sobre os vetos, Lula disse que essa regra também contrariava o interesse público, “uma vez que a lei de diretrizes orçamentárias é o diploma competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal”.

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