A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 1.706/2019, que estabelece normas para a concessão do passa livre estudantil. A sessão está marcada para às 10h no Senado Federal.
Segundo o texto, do senador Izalci Lucas (PL-DF), os estudantes que apresentarem frequência escolar terão direito ao transporte coletivo gratuito.
Estudantes de baixa renda
Além da frequência escolar exigida, a matéria, que recebeu parecer favorável do relator Sérgio Petecão (PSD-AC) prevê ainda que o estado ou município podem levar em consideração a renda familiar do aluno ao conceder o benefício. Ademais, o PL também estabelece limite de viagens por mês para cada aluno.
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Padronização das regras
Atualmente, a legislação estabelece que cada estado ou município implementem seu próprio sistema e regras para a concessão do passe livre estudantil. Entretanto, o PL 1.706/2019 visa padronizar as regras para todo o Brasil.
Além do estado, a instituição de ensino em que o aluno estiver matriculado também terá participação no processo.
