Francisco da Silva Coelho, ex-vereador presidente da Câmara Municipal de Manacapuru em 2018, foi multado e teve suas contas reprovadas nesta terça-feira (18) em R$ 23 mil pelo conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

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A Decisão unânime foi proferida durante a 38ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Relator do processo, o conselheiro Fabian Barbosa também destacou outras irregularidades identificadas na prestação de contas anual, entre elas:

  • A desatualização do Portal da Transparência;
  • Descumprimento da Lei de Acesso à Informação;
  • Ausência de agente fiscalizador dos contratos;
  • E a inobservância de procedimentos em julgamento das Cartas Convites.

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O órgão deu 30 dias para que Francisco devolva os montantes aos cofres públicos ou para recorrer das decisões.

Em caso de descumprimento o ex-gestor poderá sob penas posteriores junto ao TCE-AM.

Julgamento

Ao todo, 43 processos foram julgados pelos conselheiros, sendo seis prestações de contas anual:

  • 22 recursos, entre ordinários, de revisão e reconsideração;
  • Dez representações com denúncias;
  • Três embargos de declaração;
  • Duas tomadas de contas de convênio;
  • Uma prestação de contas de convênios;
  • E outra de auditoria de gestão fiscal.