O Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) interditou nesta quarta-feira, 1º, um posto de combustível localizado na avenida Max Teixeira, Cidade Nova, Zona Norte de Manaus, por ter o imóvel em em situação irregular.
A ação de fiscalização e intedição foi aprovada pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O Implurb entrou na justiça para interditar o funcionamento irregular de postos de combustíveis no município pela falta do Habite-se.
Um posto localizado na avenida Max Teixeira, Cidade Nova, Zona Norte, foi o primeiro interditado na ação, tendo sido notificado diversas vezes e na última no dia 18 de agosto.
Durante defesa, o responsável informou ter um número de Habite-se, que corresponde a outro imóvel, em endereço diferente, e será ainda investigado por apresentar documento com suspeita de falsificação e adulteração.
O local não poderá funcionar até a regularização ou apresentação de documentação que possa sanar a decisão judicial em cumprimento.
O Implurb fez um Boletim de Ocorrência (BO) para investigação de falsidade ideológica, junto ao 19º Distrito Integrado de Polícia (DIP), que será anexado ao processo.
Lei em vigor
O objetivo é para que regularizem pendências relativas à documentação exigida pela legislação urbana em vigor, o Plano Diretor de Manaus, sob pena de multa, interdição e outros atos administrativos e de polícia do poder público, listados na sentença.
Quem estiver em situação pendente com o Habite-se deve buscar seu processo de regularização, bem como entrar em contato pelo e-mail da Procuradoria Jurídica (Projur), no [email protected].
Entre os documentos que precisam ser apresentados, em caso de não ter Habite-se, estão alvará de funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), licença ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), autorização de autoridade de trânsito e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), e demais licenças, segundo termos da sentença proferida e conforme legislação urbana vigente.
_____________________________________________________
ACESSE TAMBÉM:
As mais acessadas do dia
Talibãs celebram saída das tropas americanas com armas e desfile militar
Plenário do Senado autoriza empréstimo de US$ 200 milhões ao Amazonas
Mega-Sena acumula em R$ 34 milhões
Nascidos em fevereiro podem sacar o auxílio emergencial nesta quinta
FVS-RP determina restrições do consumo de Pirapitinga, Pacu e Tambaqui em Itacoatiara-AM
