Flávio Bolsonaro aciona CNJ sobre presos por crimes contra policiais

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enviou um documento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir informações sobre o número de pessoas presas com base na Lei 13.142.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, a legislação tornou hediondos os crimes contra agentes de segurança pública e seus familiares.

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O documento foi enviado na noite desta quinta-feira (8).

O senador afirmou em um vídeo postado nas redes sociais que teve aumento no número de ataques a policias.

“Em 2015, fiz uma grande mobilização pela aprovação do PL. Requeri ao CNJ para saber quantos estão presos”.

Em documento enviado à presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, o senador justifica a necessidade de ter acesso aos dados.

“Os números aumentam diariamente conforme noticiado nas mídias e nos institutos responsáveis por agrupar tais dados. Pelas razões expostas, solicito informações de quantas pessoas atualmente cumprem penas pelos crimes descritos”, destacou.

Segundo ele, o acesso é para poder “desenvolver com maior propriedade, atividade legislativas focadas na melhoria e na proteção da vida dos agentes de segurança, bem como no resgate da autoridade das forças policiais”, disse.

A alteração no Código Penal ampliou para até 30 anos de prisão a pena para esse tipo de crime contra policiais. Nos casos de lesão corporal contra os profissionais, a previsão é de aumento de pena, de um a dois terços.

A classificação como hediondo tem ainda outras consequências, como a proibição de graça, indulto e anistia aos condenados. Além disso, as regras para a progressão de regime são mais rígidas.