Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5964/23, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), que isenta de licenciamento veículo de competição que não circula em vias públicas.
Além disso, de acordo com o PL, os veículos estarão dispensados do registro, emplacamento, equipamentos obrigatórios e vistorias.
“Não sendo permitido seu trânsito nessas vias, não há qualquer necessidade do controle administrativo dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito sobre eles”, justifica o deputado.
A proposição, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, também prevê o pagamento de multa específica para o veículo que transitar nas ruas.
Segundo Gaguim, há uma lacuna jurídica de falta de infração específica para circulação de veículos ou equipamentos não autorizados a transitar em vias públicas, que se acumulam nos pátios dos órgãos de trânsito.
“Como não podem transitar em vias públicas, incluímos infração específica para o desrespeito a tal comando, de modo a inibir a práticas oportunistas de motoristas que, sem a intenção de manter seus veículos em áreas restritas, queiram se aproveitar da inovação proposta para se eximir de responsabilidades”, alega Gaguim.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
