O Ministério do Planejamento e Orçamento publicou uma medida provisória (MP) nesta quarta-feira (20), abrindo crédito extraordinário de R$93 bilhões para o pagamento de precatórios, que são dívidas decorrentes de decisões judiciais.
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Em novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STF) autorizou o governo a realizar o pagamento dos precatórios sem descumprir a Emenda Constitucional do teto dos gastos.
Com o intuito de evitar rombo nas contas federais, o governo Bolsonaro aprovou, em 2021, a chamada “PEC dos Precatórios”, estabelecendo teto para o pagamento desse tipo de dívida a cada ano, até 2026.
A gestão Lula, no entanto, entendeu que a medida geraria uma bola de neve, em razão dos juros, tornando a dívida impagável, e acionou o STF.
Com o crédito extraordinário de R$93 bilhões, o governo afirma que conseguirá zerar todo o estoque de precatórios até o ano que vem.
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