Em celebração ao mês da Consciência Negra, o Governo do Tocantins assinou nesta quinta-feira (23), o projeto de lei que institui a Política de Ações Afirmativas, a Lei de Cotas.
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Em resumo, a lei reserva vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos estaduais e de entidades do poder executivo.
O projeto prevê a reserva de 10% das vagas para pessoas negras, 5% para indígenas e 5% para quilombolas. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa.
O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, afirma que a assinatura do projeto de lei é um marco para a história do Tocantins, e que irá formar um grupo de trabalho para discutir e criar a Secretaria da Igualdade Racial.
“O nosso governador é um entusiasta da pauta e criou a Sepot, que tem feito um brilhante trabalho, resgatando uma pauta que não é só de 35 anos, é secular. Ele tem cobrado as equipes a tomarem providências para poder minimizar situações bastante precárias e promover uma maior justiça social, um exemplo é a criação dessa lei hojel”, disse Gomes.
A construção do projeto teve colaboração da Casa Civil, Secretaria de Estado da Administração (Secad) e da Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot).
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