O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin determinou o prazo de 10 dias para que o governo do Rio Grande do Sul explique mudança no código ambiental. Além do governo, a medida também envolve a Assembleia Legislativa gaúcha.
Sobre a ação, o STF recebeu o encaminhamento do Partido Verde (PV). Segundo a sigla, as mudanças sancionadas pelo Governador do estado, Eduardo Leite em 9 de abril tinham o intuito de flexibilizar as regras ambientais.
Além disso, o PV também alega sobre a construção de reservatórios e outras medidas, como a derrubada de vegetação em áreas de proteção permanente (APAs).
Sobre o julgamento
Durante a sessão, o ministro Fachin enviou à Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo.
Após a decisão, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) terão um prazo de 5 dias para se manifestarem. Entretanto, terão de esperar a declaração das autoridades do RS.
O que diz o PV
Na ação enviada, o Partido Verde reforça que as ações das autoridades do estado enfatizam a ocorrência de retrocesso ambiental, que é proibido pela Constituição. Ademais, a sigla afirma que as modificações na Lei ambiental do estado “promovem a continuidade empírica da devastação do Rio Grande do Sul”.
