O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta segunda-feira, 29, duas portarias com nomes de 120 servidores de Roraima que serão enquadrados no quadro de pessoal da União.

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As listas podem ser consultadas no Diário Oficial da União na Portaria de Nº 11.806, e de Nº 11.795.

Ao longo deste ano, já foi aprovado o enquadramento de 4.831 servidores dos ex-Territórios Federais. 

Estado de Roraima – Foto: Reprodução/Uol

Enquadramento acontece também em Rondônia e Amapá

A inserção no quadro da União é um direito constitucional assegurados aos servidores do extinto Território Federal de Roraima.

Além de Roraima, também têm direito ao enquadramentos os servidores de Rondônia e Amaoá.

Todos os processos foram verificados e comprovados os requisitos legais, previstos na Lei 13.681, de 2018, que estabelece as regras de enquadramento de acordo com as Emendas Constitucionais 79 e 98.

Governo Federal aprova o enquadramento de novos servidores dos ex-Territórios à União – Foto: Arquivo

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