O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta segunda-feira, 29, duas portarias com nomes de 120 servidores de Roraima que serão enquadrados no quadro de pessoal da União.
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As listas podem ser consultadas no Diário Oficial da União na Portaria de Nº 11.806, e de Nº 11.795.
Ao longo deste ano, já foi aprovado o enquadramento de 4.831 servidores dos ex-Territórios Federais.
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Enquadramento acontece também em Rondônia e Amapá
A inserção no quadro da União é um direito constitucional assegurados aos servidores do extinto Território Federal de Roraima.
Além de Roraima, também têm direito ao enquadramentos os servidores de Rondônia e Amaoá.
Todos os processos foram verificados e comprovados os requisitos legais, previstos na Lei 13.681, de 2018, que estabelece as regras de enquadramento de acordo com as Emendas Constitucionais 79 e 98.
![](https://portalnorte.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Palacio_do_Planalto_GGFD8938-1024x683.jpg)
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