A Nota Técnica Nº 09/2023 emitida pela Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) aponta que a Secretaria Estadual de Cultura (Secult) não deu Transparência ao processo de contratação da empresa responsável pela estrutura do arraial do Governo de Roraima, “São João do Anauá”.
O Termo de Fomento nº 004/2023, que era no valor de R$ 6.849.850,00, agregou um Termo Aditivo de R$ 1.973.100,00, totalizando o valor de R$ 8.822.950,00.
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Entretanto, segundo o documento, a Secult deixou de cumprir os preceitos legais ao inserir o Termo Aditivo no processo.
“Ressaltamos que quando há um acréscimo de recursos em um projeto ou Termo de Fomento já existente, é necessário que o Plano de Trabalho seja atualizado e consolidado para refletir as mudanças e novas atividades que serão financiadas com os recursos adicionais”, diz trecho da Nota Técnica.
Dessa forma, a Seplan destacou que, após análise do processo, a pasta registrou que não foi cumprida a exigência da publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima do Termo de Fomento nº 004/2023.
Conforme a Lei, “O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no Diário Oficial do Estado de Roraima”.
Estrutura do São João do Anauá
De acordo com a Tabela de Cotação de Serviços para o projeto São João do Anauá, a empresa contratada está responsável pelos serviços de intervenções artísticas, culturais e lúdicas infantis; montagem da estrutura com palcos, iluminação; camarins; sistemas de sonorização e outros.
Além da decoração cenográfica; alimentação; e a fazendinha que inclui a apresentação de animais reais como mini vacas, pôneis, carneiros e cabras.
Confira a lista de valores:
- Serviços de intervenções artísticas, culturais e lúdicas infantis: R$ 423 mil
- Estrutura: R$ 849.100,00
- Decoração cenográfica: R$ 425 mil
- Alimentação: R$ 144 mil
- Fazendinha: R$ 132 mil
Secult deve ajustar processo
Diante do exposto, a Seplan devolveu o processo à Secult para que sejam feitas as adequações necessárias.
“Essa devolução tem como objetivo permitir que a SECULT revise o processo e faça os ajustes necessários de acordo com as normas legais mencionadas”, finaliza a Nota Técnica.
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