Durante a primeira reunião dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional nesta segunda-feira (5), foi debatido o marco legal da Inteligência Artificial (IA).

Em 2022, uma comissão de juristas foi formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação, que agora está ambientada no Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

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O presidente do Conselho, o advogado e editor-chefe do portal jurídico Migalhas, Miguel Matos destacou que “Há 20 anos resolvemos não estabelecer esses regramentos para a internet e hoje vemos que talvez tenhamos errado um pouco” em referência a necessidade de se regulamentar esse campo da ciência da computação.

Segundo o ministro do STJ e presidente da comissão de juristas do Senado, destinada a discutir a inteligência artificial, Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado foi inicialmente formado para analisar projetos sobre o tema que eram aprovados na câmara em 2020.

O trabalho realizado pelo grupo de fevereiro a dezembro de 2022, chegou ao projeto de marco legal adotado pelo Senado.

De acordo com Cueva, a proposta tem vários objetivos como:

  • O escopo da Inteligência Artificial;
  • Princípios éticos na utilização da tecnologia;
  • Definição da necessidade de que os algoritmos tenham transparência e que sejam explicáveis;
  • Asseguramento de direitos e garantias dos afetados pela IA e implementação de medidas para o combate à discriminação.

A relatora da comissão de juristas, Laura Schertel disse que com a proposta do PL 2.338 será possível amadurecer a proposta de um marco geral.

“Conseguimos perceber os benefícios da inteligência artificial, mas também conseguimos perceber de forma rápida a suas falhas”, afirmou a relatora ao chamar atenção para os riscos reais, como erros, discriminações e ampliação de desinformação.

Segundo a agência Senado, o projeto apresentado traz direitos e transparências que não estão no PL 21/2020, enfatizou a relatora. Laura defendeu uma regulamentação horizontal associada a uma coordenação central.

ChatGPT

O que está acontecendo hoje com a inteligência artificial “é um tsunami”, é o que disse Matemático e professor do Departamento da Universidade Estadual de Campinas, Walter Carnielli durante a reunião.

O professor mencionou o caso do ChatGPT, assistente virtual de inteligência que ele considera uma “inteligência muito boa”, mas que também apresenta casos de “alucinação”, como a impossibilidade de fazer cálculos matemáticos e a geração de informações errôneas. 

Questionado, o professor disse que a própria inteligência artificial pode ajudar a conter as fake news, mas que não enxerga interesse das big techs para fazê-lo.

Dora Kaufman, professora do Programa de Tecnologia da Inteligência e Design Digital da PUC de São Paulo, destacou que o ChatGPT trouxe o IA para a pauta. Para ela “repercussão alertando sobre o risco de extinção da humanidade” ainda está no plano da ficção cientifica.

Além disso Kaufman defendeu que é preciso capacitar o cidadão do século 21 para entender a lógica de funcionamento do sistema.

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Comunicação

O professor do departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista, Juliano Carvalho destacou que o setor de comunicação e informação passe a ser uma área de interesse prioritário no marco legal.

Ele informou a natureza do trabalho jornalístico e problemas, como os relacionados a questão ética. Carvalho também destacou os “ecossistemas de desinformação que alimentam a produção de conteúdo que podem levar a opiniões e a desastres como capacidade para ampliar noticiais faltas e gerar deep fakes”.

O professor defendeu ainda o direito autoral e divergiu de algumas colocações ao dizer que, na sua opinião, a IA, da forma como se apresenta hoje, não vai combater fake news.

“Não acredito numa comunicação que não seja mediada humanamente, porque a nossa história, o nosso legado, a nossa língua depende fundamentalmente das escolhas que nós estamos fazendo”, afirmou Carvalho.