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Criação do juiz de garantias cabe aos tribunais, diz relator no STF

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) - Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) - Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para aplicar interpretação conforme à Constituição à lei que criou o juiz de garantias.

Com isso, ele defendeu que o modelo que divide a ação penal entre dois juízes não é inconstitucional, mas destacou que sua implementação não pode ser obrigada pelo Congresso.

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No seu voto, Fux propõe que deve caber aos tribunais “decidir sobre a oportunidade e o modo de instalação das varas ou juizados de garantia, sem previsão de impedimento”.

A lei aprovada pelo Congresso em 2019 estabelece que o juiz fica impedido de atuar como juiz de instrução e julgamento se praticar atos da competência do juiz das garantias.

Essa regra foi criticada pelo ministro Fux.

“A regra de impedimento do juiz de garantias encontra-se maculada de inconstitucionalidade acachapante. Apesar da sutileza da sua aparência enganosa, trata-se de regra verdadeiramente bombástica, apta a gerar a completa desorganização do sistema de justiça criminal brasileiro”, criticou Fux.

Ele sustentou que a separação entre o juiz do inquérito e da ação penal “mal disfarça” a criação de uma nova instância na Justiça, o que não está entre as competências do Legislativo.

Para o ministro, o juiz das garantias nos moldes da lei questionada “não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra a concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos e do acesso à Justiça”.

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Pedido de vista no STF

O ministro Dias Toffoli reforçou nesta sessão seu pedido de vista. Ele se comprometeu a devolver o processo até agosto.

A ministra Rosa Weber, presidente da Corte, sinalizou que pautará a ação logo após o retorno do recesso.

O novo ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Cristiano Zanin, tomará posse em 3 de agosto e deve participar do julgamento.

A figura do juiz de garantias faz parte do “pacote anticrime” aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A criação do modelo foi suspensa por Fux no início de 2020.

Na prática, a mudança dividiria a responsabilidade na análise de processos criminais entre dois magistrados: um acompanha a investigação e autoriza diligências (o juiz de garantias), e o outro julga o réu.

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