O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa a Lei das Estatais foi interrompido nesta sexta-feira (31), no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão atende um pedido de vista do ministro do STF, Dias Toffoli. O caso havia acabado de retornar para julgamento no plenário virtual da Corte Suprema.

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Segundo o STF, o objeto desta ação é uma parte do artigo 17 da Lei das Estatais.

O artigo em julgamento proíbe que sejam nomeados para cargos de chefia em empresas públicas pessoas que, nos últimos 3 anos, tenham participado de “estrutura decisória de partido político” ou campanhas eleitorais.

O julgamento do caso foi marcado por uma disputa de pensamentos entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.

Lei das Estatais e pedidos de vista

No dia 16 de março, o relator do caso, Lewandowski, proferiu uma liminar suspendendo a eficácia do artigo 17.

Com a suspensão, foi permitido que membros de partidos e das campanhas eleitorais fossem nomeados.

O caso estava no gabinete de Mendonça, que havia formulado um pedido de vista.

Horas depois da decisão monocrática do relator Lewandowski, Mendonça devolveu o processo para o plenário.

Com a devolução, ficou permitido que o processo já ficasse pronto para o julgamento de mérito.

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Na prática, conforme apuração do Estadão, a decisão de Lewandowski teria “furado” o colega ministro.

A liminar deveria ser referendada pelo plenário do Tribunal, no entanto, com a ação do ministro Mendonça, fica pronta para julgamento de mérito.

Com a apreciação do caso pelos demais membros da Corte, a decisão de Lewandowski poderia ser derrubada.

O julgamento iniciado nesta sexta (31) fica interrompido até que Toffoli devolva o processo.

Interesses do governo Lula

A decisão de Lewandowski beneficia um interesse direto do governo Lula (PT), que negocia a alteração das estatais via Congresso também.

Na terça (28), o presidente se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para negociar uma possível aprovação de mudança na norma no Congresso.