Nesta quinta-feira (25), a 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) derrubou a licença prévia para a reconstrução e asfaltamento do trecho central da BR-319.

A decisão foi da juíza Maria Elisa Andrade, que aceitou a ação civil pública movida pelo Observatório do Clima.

Sobre a BR-319

A BR-319 é a única estrada que liga Manaus a Porto Velho. Segundo estudos, a pavimentação da BR-319 pode afetar cerca de 300 mil km² da Amazônia, uma área maior que o estado de São Paulo. Dentro dessa área de risco, existem Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs).

 Sobre a decisão

A ação aponta que a licença desconsiderou dados técnicos, análises científicas e uma série de pareceres elaborados pelo próprio Ibama ao longo do processo de licenciamento ambiental.

Entre os motivos determinantes da liminar, Maria Elisa acatou a necessidade de preexistência de governança ambiental e controle do desmatamento antes da recuperação da rodovia, sob pena de não se evitar o dano ambiental já previsto para as áreas do entorno. 

Em seu despacho, a magistrada ressaltou: “Se a destruição da Floresta Amazônica não pode ser impedida sem a implementação prévia e efetiva de políticas públicas de controle, fiscalização, prevenção e repressão às infrações e crimes ambientais relacionados ao desmatamento e à grilagem de terras públicas, então estamos lidando com a inviabilidade ambiental do empreendimento da BR-319″.

Dentro da área de influência da BR-319, encontram-se também:

  • 49 terras indígenas;
  • 49 unidades de conservação
  • 140 mil km² de florestas públicas não destinadas.

De acordo com pesquisadores, a reconstrução da rodovia pode afetar cerca de 9 municípios somente no estado do Amazonas. Esses municípios possuem uma população de mais de 320 mil habitantes e ocupam uma área superior a 300 mil km².

No dia 11 de junho, o Grupo de Trabalho (GT) do Ministério do Transporte havia finalizado o relatório sobre os impactos ambientais da BR-319 e enviado o relatório, elaborado a partir de discussões com a sociedade civil e com especialistas.  

Após receber a confirmação da entrega do relatório por meio de ligação telefônica com o ministro Renan Filho, o governador Wilson Lima usou as redes sociais para anunciar a entrega do documento.

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